×
Lei da classificação indicativa

Nova regra da classificação indicativa

 

Poucos sabem, mas após o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça em meados de 2018, foi promovida a atualização das normas que regulamentam o processo de Classificação Indicativa no Brasil para cinemas, teatros, shows, programas de rádio, televisão e jogos eletrônicos.

 

Resumindo, as novas regras estabelecem que a Classificação Indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e à família o conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à formação das crianças e adolescentes. A norma está mais clara no sentido de estabelecer que fica a critério dos pais, tutores ou curadores a escolha e autorização do acesso de crianças e adolescentes para qualquer espetáculo (no nosso caso, sessões de cinema.)

 

A autorização de acesso a obras classificadas como “não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos” poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

 

Já a autorização de acesso a obras classificadas como “não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos” ou inferior poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 10 (dez) anos.

 

Para as crianças menores de 10 (dez) anos é importante lembrar que somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas do pais ou responsáveis (Art.75, parágrafo único, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990).

 

A autorização deverá ser feita: I- no caso da presença do acompanhante legal durante o transcorrer do evento, pela apresentação da documentação que identifica o menor de idade, comprovando o vínculo; ou, II- por escrito, assinada exclusivamente pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis, no caso de menores desacompanhados.

 

     Para baixar a autorização referida na Portaria 1.189/2018-MJ o arquivo em PDF, clique na imagem ao lado.

 

O pai, tutor, curador, detentor da guarda ou responsável deve preencher, assinar e entregar no cinema que deverão reter e arquivar o documento.

 

*Se você não possui o Adobe Reader para visualizar o documento ( faça o download clicando aqui ).

 

 

 

 

Entenda a nova simbologia das classificações indicativas:
Livre para todos os públicos Entrada livre para todos – as crianças menos de 10 anos devem sempre estar acompanhadas, para elas, a autorização escrita não é suficiente.
Não Recomendado para menores de 10 anos As crianças de 10 a 16 anos podem assistir a filmes com a classificação igual ou inferior a sua idade sem necessidade de acompanhamento dos pais/responsáveis ou autorização assinada. Caso assistam a filmes com classificação superior a sua idade precisam estar acompanhadas dos pais ou responsáveis ou portanto a autorização assinada.
Não Recomendado para menores de 12 anos
Não Recomendado para menores de 14 anos
Não Recomendado para menores de 16 anos
Não Recomendado para menores de 18 anos Permitido a entrada de jovens a partir de 16 anos acompanhados do pai ou responsável, portando, também, autorização assinada.